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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0030466-19.2025.8.16.0021
Recurso: 0030466-19.2025.8.16.0021 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica
Recorrente(s): RICARDO PINTO FEISTLER
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA
RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA
JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS. RECORRENTE QUE AO INVÉS DE
ATENDER ESSA DELIBERAÇÃO OU AGUARDAR PRÉVIA
DECISÃO JUDICIAL SOBRE A BENESSE, EFETUA
O PREPARO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ
PROCESSUAL. PREPARO INTEMPESTIVO. DECURSO
DO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS) HORAS.
VIOLACÃO AO ARTIGO 42 DA LEI N. 9099/1995.
ENUNCIADO N. 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Como se sabe, a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal
e, ao examinar o recurso, este não comporta recebimento, uma vez que não estão
preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Sabe-se que o recurso pressupõe o preparo das custas, a ser comprovado dentro
de 48 (quarenta e oito horas) após a interposição do recurso. Veja-se:
"Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por
petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas
seguintes à interposição, sob pena de deserção.
FONAJE - Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o
recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48
horas, não admitida a complementação intempestiva."
Frise-se que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como a
sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente ao recorrente.
No caso em apreço, é sintomático que o recorrente interpôs recurso inominado
(evento 47.1), não recolhendo o preparo recursal, inicialmente, em razão de pedido
para concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Após, devidamente intimado (evento 55.1) para trazer aos autos documentação
capaz de demonstrar a hipossuficiência, o recorrente deixou de fazê-lo, limitando-
se a efetuar o preparo (eventos 58.1/58.2), em clara atitude contraditória ao pedido
de gratuidade.
Ora, ao interpor o recurso inominado, o recorrente já tinha conhecimento de sua
situação financeira e de que não fazia jus à gratuidade, tanto é que efetuou o
pagamento antes mesmo do efetivo indeferimento da benesse pelo juízo de origem
ou por este Relator.
A rigor, o pedido de gratuidade da justiça ou sua desistência não interrompem ou
suspendem o prazo para o recolhimento do preparo recursal. Na realidade, ao
postular a benesse, a parte recorrente deve aguardar decisão judicial a esse
respeito para, então, mediante resposta judicial negativa, realizar o recolhimento
das custas se assim entender.
Pensar de forma diversa seria permitir que o recorrente deturpe o prazo legal e
peremptório de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo, violando o artigo 42, §1º,
da Lei n. 9099/1995, ainda mais quando já tinha conhecimento de que sua
condição financeira permitia o pagamento das custas. Nesse sentido, existem os
seguintes precedentes das Turmas Recursais do Paraná:
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.
CUSTAS RECURSAIS RECOLHIDAS APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 48 HORAS.
DESCUMPRIMENTO DO COMANDO LEGAL INSCULPIDO NO § 1º DO ARTIGO 42 DA LEI
9.099/95. DESISTÊNCIA ESPONTÂNEA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA, SEM QUE HOUVESSE DECISÃO, QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO
LEGAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0004598-28.2023.8 .16.0209 Francisco Beltrão, Relator.:
Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 11/03/2024, 3ª Turma Recursal, Data de
Publicação: 12/03/2024).” (grifou-se).
“RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.
INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREPARO
EFETUADO NA SEQUÊNCIA, SEM PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL SOBRE PEDIDO DE
GRATUIDADE. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PEREMPTÓRIO DE 48 HORAS NÃO
OBSERVADO. ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007075-76.2021.8.16 .0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 19.08 .2022).” (grifou-
se).
Desse modo, frente ao recolhimento do preparo em 13.04.2026, quando há muito
escoado o prazo do artigo 42, §1º da Lei n. 9.099/95, não há como conhecer o
recurso inominado.
Para arrematar, é cabível a condenação do recorrente em custas processuais e
honorários advocatícios por conta do não conhecimento do recurso, conforme
enunciado n. 122 do FONAJE. Veja-se:
“É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento
do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).”
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, deixa-se de conhecer do recurso interposto, devendo o
recorrente arcar com as custas/despesas do processo e a verba honorária devida
ao patrono da parte contrária, a qual é fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9099/1995 e no enunciado n.
122 do FONAJE.
Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator